HC 658485 - DECISAO

HC 658485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substituição de recurso ordinário e as questões relativas à antecipação da pena e à condição pessoal do paciente não foram enfrentadas pela instância de origem nem foram suscitadas por embargos de declaração; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na decisão e na sentença de origem, diante da presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Situação Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário perante STF/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substituição de recurso ordinário e as questões relativas à antecipação da pena e à condição pessoal do paciente não foram enfrentadas pela instância de origem nem foram suscitadas por embargos de declaração; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na decisão e na sentença de origem, diante da presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.