HC 615836 - DECISAO

HC 615836 - DECISAO

Após a impetração foi prolatada sentença condenatória e houve trânsito em julgado das condenações, de modo que a prisão, antes cautelar, tornou-se definitiva, tornando sem objeto o pedido de revogação da preventiva; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SERRAO DE SOUZA; Paciente: JEAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Execução Definitiva De Pena
Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Execução Definitiva De Pena

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Parties

LUIZ GUSTAVO SERRAO DE SOUZA

Paciente

JEAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 superveniência de trânsito em julgado tornando a prisão definitiva e ocasionando perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Após a impetração foi prolatada sentença condenatória e houve trânsito em julgado das condenações, de modo que a prisão, antes cautelar, tornou-se definitiva, tornando sem objeto o pedido de revogação da preventiva; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.