RHC 149768 - DECISAO

RHC 149768 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório de investigação, depoimentos e interrogatório), pela reiteração delitiva e pelos antecedentes do paciente, bem como pela apreensão de armamentos, configurando periculum libertatis quanto à garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas ou insuficientes, e o prazo de 90 dias para reavaliação não implica, por si só, ilegalidade da prisão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: Luan; Acusada/suspeita: Rayane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Desobediência, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reavaliação Da Custódia a Cada 90 Dias, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Desobediência Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luan

Recorrente/paciente

Rayane

Acusada/suspeita

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 configuração do fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório de investigação, depoimentos e interrogatório), pela reiteração delitiva e pelos antecedentes do paciente, bem como pela apreensão de armamentos, configurando periculum libertatis quanto à garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas ou insuficientes, e o prazo de 90 dias para reavaliação não implica, por si só, ilegalidade da prisão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.