HC 664777 - DECISAO

HC 664777 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria, o crime é doloso com pena superior a quatro anos e os pacientes são reincidentes específicos com histórico de prática reiterada de crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram necessidade e adequação da prisão preventiva ante a insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve demonstração de debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar sob a Recomendação 62/2020 do CNJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 Questão sobre aferição de desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria, o crime é doloso com pena superior a quatro anos e os pacientes são reincidentes específicos com histórico de prática reiterada de crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram necessidade e adequação da prisão preventiva ante a insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve demonstração de debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar sob a Recomendação 62/2020 do CNJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.