RHC 141086 - DECISAO

RHC 141086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstravam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (acusado responde a outros processos, inclusive por homicídio; crime com pena máxima superior a 4 anos), e o recorrente não satisfez os requisitos para flexibilização em razão da covid-19; ademais, não se poderia reexaminar prova em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOEDSON SANTOS GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parecer/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JOEDSON SANTOS GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização em razão da covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstravam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (acusado responde a outros processos, inclusive por homicídio; crime com pena máxima superior a 4 anos), e o recorrente não satisfez os requisitos para flexibilização em razão da covid-19; ademais, não se poderia reexaminar prova em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.