RHC 144345 - DECISAO

RHC 144345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações e relatórios) que indicam a participação do paciente em organização criminosa, sua periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e observada a contemporaneidade exigida pelo art. 312, §2º do CPP.

Parties
Recorrente: AILTON ALVES CABRAL; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (acórdão HC n. 1002259-49.2020.8.01.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

AILTON ALVES CABRAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (acórdão HC n. 1002259-49.2020.8.01.0000)

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva perante indícios de integração em organização criminosa
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações e relatórios) que indicam a participação do paciente em organização criminosa, sua periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e observada a contemporaneidade exigida pelo art. 312, §2º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.