RHC 144171 - DECISAO

RHC 144171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta das condutas, no papel relevante do recorrente na organização criminosa e no risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e não se demonstrou insubsistência dos fundamentos aptos a ensejar a revogação da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Deivid José de Oliveira; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Qualificada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Excesso De Prazo

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Parties

Deivid José de Oliveira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva à luz do art. 316 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta das condutas, no papel relevante do recorrente na organização criminosa e no risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e não se demonstrou insubsistência dos fundamentos aptos a ensejar a revogação da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.