RHC 149416 - DECISAO

RHC 149416 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser reiteração de habeas corpus já apreciado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por haver certificação de trânsito em julgado da condenação, o que afasta a discussão sobre custódia provisória.

Parties
Paciente: WARLEI SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Litispêndencia, Covid 19 E Risco À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Litispêndencia Covid 19 E Risco À Saúde

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Parties

WARLEI SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de responder ao processo em liberdade ou em custódia domiciliar em razão de doença grave e risco de covid-19
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impacto do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser reiteração de habeas corpus já apreciado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por haver certificação de trânsito em julgado da condenação, o que afasta a discussão sobre custódia provisória.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.