HC 610162 - DECISAO

HC 610162 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o juízo de origem tenha fundamentado a conversão da prisão em preventiva pela apreensão de quantidade significativa de droga e outros elementos, tais fatos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da custódia cautelar; o paciente é primário e as circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do binômio necessidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 distinção entre tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006) e uso (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o juízo de origem tenha fundamentado a conversão da prisão em preventiva pela apreensão de quantidade significativa de droga e outros elementos, tais fatos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da custódia cautelar; o paciente é primário e as circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do binômio necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de manter o seu endereço atualizado nos autos e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, ou da fixação de...