RHC 138918 - DECISAO

RHC 138918 - DECISAO

Verificada a superveniência da ausência de interesse processual, em razão do relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 20/05/2021 com fixação de medidas cautelares diversas, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: ROBSON BARRETO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Interesse Processual, Excesso De Prazo
Direito Criminal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Interesse Processual Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON BARRETO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de restabelecimento da prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da ausência de interesse processual, em razão do relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 20/05/2021 com fixação de medidas cautelares diversas, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.