HC 662509 - DECISAO

HC 662509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu não haver excesso de prazo e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos de autoria, materialidade e periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP.

Parties
Paciente: DENILSON SIMÕES DA ENCARNAÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

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Parties

DENILSON SIMÕES DA ENCARNAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu não haver excesso de prazo e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos de autoria, materialidade e periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.