RHC 146574 - DECISAO

RHC 146574 - DECISAO

Concluiu-se pela concessão do habeas corpus e determinação de soltura porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, afronta a redação do art. 311 do CPP introduzida pela Lei nº 13.964/2019, sendo necessária a provocação para a decretação da preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO BRITES; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida; soltura determinada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

TIAGO BRITES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre a necessidade de provocação para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (justa causa, periculum libertatis, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela concessão do habeas corpus e determinação de soltura porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, afronta a redação do art. 311 do CPP introduzida pela Lei nº 13.964/2019, sendo necessária a provocação para a decretação da preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida; soltura determinada.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente TIAGO BRITES.
  • Comunique-se.