HC 673714 - DECISAO

HC 673714 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em tese não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a preventiva era desproporcional diante dos elementos concretos (apreensão de 21,82 g de maconha, primariedade/boas informações pessoais e ausência de fatos que evidenciem habitualidade delitiva atual), não sendo suficiente a reincidência isolada para justificar a custódia; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em tese não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a preventiva era desproporcional diante dos elementos concretos (apreensão de 21,82 g de maconha, primariedade/boas informações pessoais e ausência de fatos que evidenciem habitualidade delitiva atual), não sendo suficiente a reincidência isolada para justificar a custódia; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente