HC 678444 - DECISAO

HC 678444 - DECISAO

Verificada a presença de elementos que autorizam mitigação da Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu, em juízo de cognição sumária, que não se demonstrou periculum libertatis concreto apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, dado o caráter primário do agente, a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (totalizando 105 g de maconha) e a insuficiência de fundamentação concreta para a gravidade capaz de ensejar a custódia; assim, é suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Parties
Agravante: IAGHO RENAN DA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Para Impugnar Indeferimento Liminar
Outcome
Provido o agravo regimental para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, COVID 19, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf COVID 19 Recomendação CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IAGHO RENAN DA CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Para Impugnar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a presença de elementos que autorizam mitigação da Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu, em juízo de cognição sumária, que não se demonstrou periculum libertatis concreto apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, dado o caráter primário do agente, a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (totalizando 105 g de maconha) e a insuficiência de fundamentação concreta para a gravidade capaz de ensejar a custódia; assim, é suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Court Disposition

Provido o agravo regimental para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal