RHC 150024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante por ausência da transcrição do interrogatório
2. 2 não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, pois os elementos invocados (notícias não confirmadas sobre transporte de armas, alegada reiteração delitiva e a apreensão de 17g de cocaína) não foram suficientemente demonstrativos do periculum libertatis; por isso, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, com extensão ao corréu, permitindo, se cabível, a imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo magistrado.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso e dado provimento para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, com extensão a FRANCISCO JÚNIOR INÁCIO PORFÍRIO, permitindo a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo magistrado, se devidamente fundamentadas.

Orders

• Revogar a prisão preventiva dos recorrentes ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA e ANTÔNIO ALEX NOGUEIRA DA SILVA.
• Estender a revogação da prisão preventiva a FRANCISCO JÚNIOR INÁCIO PORFÍRIO, nos termos do art. 580 do CPP, se por outro motivo não estiverem presos.