HC 660432 - DECISAO

HC 660432 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória à paciente com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que o pedido perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: INGRITHI DUDEK COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas

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Parties

INGRITHI DUDEK COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 revogação ou conversão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória à paciente com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que o pedido perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.