HC 673236 - DECISAO

HC 673236 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício; a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos (materialidade, indícios, modus operandi, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: SERGIO TRIQUEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre a Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

SERGIO TRIQUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício; a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos (materialidade, indícios, modus operandi, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se