HC 633019 - DECISAO

HC 633019 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso (não devendo ser conhecido quando há via recursal própria), estava deficientemente instruído por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), de modo que, diante da ausência de prova pré-constituída e da constatada justificativa para eventual demora na remessa da apelação pelo Tribunal de origem (complexidade do feito, digitalização, pandemia e inércia defensiva), não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da custódia cautelar; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa da apelação ao Tribunal
  2. 2 indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso (não devendo ser conhecido quando há via recursal própria), estava deficientemente instruído por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), de modo que, diante da ausência de prova pré-constituída e da constatada justificativa para eventual demora na remessa da apelação pelo Tribunal de origem (complexidade do feito, digitalização, pandemia e inércia defensiva), não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da custódia cautelar; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (no juízo de origem)
  • Não conheço do presente habeas corpus.