RHC 136482 - DECISAO

RHC 136482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes de autoria e a existência de risco concreto à ordem pública, decorrente da habitualidade na prática de receptação qualificada e do farto material apreendido; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar tais indícios é inviável na via estreita e célere do habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e da legislação superveniente.

Parties
Recorrente / Paciente: DIONE FERREIRA DE SANTANA; Recorrente / Paciente: FABIANO BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Apreciação De Indícios, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Receptação Qualificada Apreciação De Indícios Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DIONE FERREIRA DE SANTANA

Recorrente / Paciente

FABIANO BEZERRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal e do requisito introduzido pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes de autoria e a existência de risco concreto à ordem pública, decorrente da habitualidade na prática de receptação qualificada e do farto material apreendido; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar tais indícios é inviável na via estreita e célere do habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e da legislação superveniente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se