HC 664736 - DECISAO

HC 664736 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A preventiva foi mantida porque, conforme a decisão de origem, ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP por fatos concretos (uso de grave ameaça, restrição de liberdade, organização e profissionalismo dos perpetradores, histórico criminoso e prisões recentes, ausência de prova de ocupação lícita e risco de evasão), e não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MANOEL SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

GUILHERME MANOEL SOUZA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal a justificar habeas corpus
  2. 2 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A preventiva foi mantida porque, conforme a decisão de origem, ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP por fatos concretos (uso de grave ameaça, restrição de liberdade, organização e profissionalismo dos perpetradores, histórico criminoso e prisões recentes, ausência de prova de ocupação lícita e risco de evasão), e não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se