HC 669870 - DECISAO

HC 669870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida é própria de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a questão relativa ao risco de contágio por covid-19 não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; por fim, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão de antecedentes e das circunstâncias da prisão (desobediência e fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VANDERSON BERNARDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Risco De Contágio Por Covid 19 Em Unidade Prisional, Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Risco De Contágio Por Covid 19 Em Unidade Prisional +1 more

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Parties

VANDERSON BERNARDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise de perigo de contágio por covid-19 sem manifestação da instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida é própria de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a questão relativa ao risco de contágio por covid-19 não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; por fim, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão de antecedentes e das circunstâncias da prisão (desobediência e fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 406-407).
  • Publique-se.