RHC 140680 - DECISAO

RHC 140680 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), inexistindo excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da ausência de retardo imputável ao juízo ou ao Ministério Público; além disso, a matéria de desproporcionalidade não foi atacada na instância de origem, o que impede sua apreciação no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MAICON LEONARDO MACHADO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Extorsão, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Extorsão Duração Razoável Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON LEONARDO MACHADO VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), inexistindo excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da ausência de retardo imputável ao juízo ou ao Ministério Público; além disso, a matéria de desproporcionalidade não foi atacada na instância de origem, o que impede sua apreciação no STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento