HC 651582 - DECISAO

HC 651582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, com indícios de autoria provenientes de conversas telefônicas e demais elementos investigativos, além de histórico criminal da paciente e gravidade do delito; por o crime ter sido praticado com violência, aplica-se a exceção do art. 318-A do CPP, inviabilizando a prisão domiciliar; questões de contemporaneidade e reexame probatório não são passíveis de análise nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente/beneficiária: Andreia Cristina de Souza Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Andreia Cristina de Souza Moreira

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão (alegação não analisada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria (impossibilidade de reexame em HC)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, com indícios de autoria provenientes de conversas telefônicas e demais elementos investigativos, além de histórico criminal da paciente e gravidade do delito; por o crime ter sido praticado com violência, aplica-se a exceção do art. 318-A do CPP, inviabilizando a prisão domiciliar; questões de contemporaneidade e reexame probatório não são passíveis de análise nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.