HC 628758 - DECISAO

HC 628758 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que passou a constituir novo título legitimador da custódia cautelar; por se tratar de novo contexto fático-jurídico e para evitar supressão de instância, o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, devendo a matéria ser suscitada perante a Corte competente.

Parties
Paciente: JURANDIR SOUZA SANTOS; Impetrante: Impetrantes; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Superveniente, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sentença Superveniente Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

JURANDIR SOUZA SANTOS

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória constitui novo título que torna prejudicada a apreciação de habeas corpus impetrado contra prisão preventiva decretada anteriormente
  2. 2 Se a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e se houve falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que passou a constituir novo título legitimador da custódia cautelar; por se tratar de novo contexto fático-jurídico e para evitar supressão de instância, o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, devendo a matéria ser suscitada perante a Corte competente.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.