RHC 148471 - DECISAO

RHC 148471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com circunstâncias concretas que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução), notadamente o fato de o paciente ter desobedecido ordem de parada e fugido após a prática delitiva, de modo que não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão HC n. 5156562-91.2021.8.09.0000); Co Indiciado: VANDERSON BERNARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Antecipação De Pena

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão HC n. 5156562-91.2021.8.09.0000)

Recorrido

VANDERSON BERNARDES DA SILVA

Co Indiciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se a prisão preventiva configura antecipação de pena ou se é compatível com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com circunstâncias concretas que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução), notadamente o fato de o paciente ter desobedecido ordem de parada e fugido após a prática delitiva, de modo que não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de ANDERSON FERREIRA DE SOUZA