HC 655435 - DECISAO

HC 655435 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente a reincidência e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, ao menos no estado atual, as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a denúncia foi oferecida, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ROBERTH MARCONDES SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Reincidência Prisão Em Flagrante

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Parties

ROBERTH MARCONDES SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente a reincidência e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, ao menos no estado atual, as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a denúncia foi oferecida, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.