HC 666218 - DECISAO

HC 666218 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente indicam que a custódia não se mostra imprescindível e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas; assim, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MOISES WILLIAN DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES WILLIAN DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente indicam que a custódia não se mostra imprescindível e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas; assim, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.