HC 671110 - DECISAO

HC 671110 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque houve fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, e por não haver demonstração de enquadramento do paciente em grupo de risco ou risco concreto de agravamento por Covid-19 que tornasse cabível a aplicação da Recomendação 62 do CNJ.

Parties
Paciente: CHRISTOFER APARECIDO MARINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Infracional, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (presunção De Inocência) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Infracional Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 +1 more

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Parties

CHRISTOFER APARECIDO MARINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em reiteração delitiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ (art. 4º) em razão da pandemia
  3. 3 Adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP vs prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque houve fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, e por não haver demonstração de enquadramento do paciente em grupo de risco ou risco concreto de agravamento por Covid-19 que tornasse cabível a aplicação da Recomendação 62 do CNJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.