HC 677731 - DECISAO

HC 677731 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (faltava a cópia da decisão do Tribunal a quo), incumbindo ao impetrante juntar prova pré-constituída; além disso, mesmo após juntada, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de writ impetrado contra indeferimento de liminar na origem em face da orientação da Súmula 691/STF aplicada por analogia, devendo assim manter-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Acolhido o pedido de reconsideração, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Instrução Deficiente Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e instrução suficiente do writ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (faltava a cópia da decisão do Tribunal a quo), incumbindo ao impetrante juntar prova pré-constituída; além disso, mesmo após juntada, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de writ impetrado contra indeferimento de liminar na origem em face da orientação da Súmula 691/STF aplicada por analogia, devendo assim manter-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Acolhido o pedido de reconsideração, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do presente habeas corpus.
  • Publique-se.