RHC 148930 - DECISAO

RHC 148930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de inocência e os pedidos de prisão domiciliar ou de substituição da medida cautelar não foram examinados pelo Tribunal de origem; apreciar diretamente essas matérias no STJ implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RICHARD MARTINS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Sergio José; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

RICHARD MARTINS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Sergio José

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal (inocência)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de inocência e os pedidos de prisão domiciliar ou de substituição da medida cautelar não foram examinados pelo Tribunal de origem; apreciar diretamente essas matérias no STJ implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.