RHC 147271 - DECISAO

RHC 147271 - DECISAO

A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa ficou superada pela prolação de sentença condenatória em 13/7/2021 no processo de origem; por isso, o recurso em habeas corpus é prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDREANIO DA CRUZ RAMOS; Recorrente: ARLINDO DA CRUZ RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Formação Da Culpa, Art. 157, § 2º, II E V Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Formação Da Culpa Art. 157, § 2º, II E V Do Código Penal

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Parties

ANDREANIO DA CRUZ RAMOS

Recorrente

ARLINDO DA CRUZ RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 preclusão da alegação de constrangimento ilegal em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa ficou superada pela prolação de sentença condenatória em 13/7/2021 no processo de origem; por isso, o recurso em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.