HC 661556 - DECISAO

HC 661556 - DECISAO

Considerando a situação concreta (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e o contexto da pandemia com a Recomendação n.62 do CNJ), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual; por isso a ordem foi concedida para imposição de medidas alternativas em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUANA NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: WILSON DE MENEZES RODRIGUES; Paciente: ALEXANDER VIEIRA HURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receptação, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia (covid 19)
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Parties

LUANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

WILSON DE MENEZES RODRIGUES

Paciente

ALEXANDER VIEIRA HURTADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade entre prisão cautelar e regime de eventual condenação

Ratio Decidendi

Considerando a situação concreta (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e o contexto da pandemia com a Recomendação n.62 do CNJ), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual; por isso a ordem foi concedida para imposição de medidas alternativas em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.