AREsp 1900253 - DECISAO

AREsp 1900253 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: Aldenir Garcia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Contemporaneidade Dos Elementos Probatórios, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Prova Contemporaneidade Dos Elementos Probatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Aldenir Garcia Silva

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que fundamentaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se