RHC 148207 - DECISAO

RHC 148207 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, segundo os autos, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como periculosidade concreta e gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 228 g de crack, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; a alegação de risco por Covid-19 não foi comprovada diante das medidas adotadas nas unidades prisionais e ausência de demonstração de falta de assistência; o alegado excesso de prazo não configura ilegalidade pois eventual demora decorre da inércia da defesa, atraindo a Súmula 64 do STJ; e não foi demonstrada a imprescindibilidade do...

Parties
Recorrente: DAVI PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Covid 19, Gravidade Concreta, Súmula 64
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Covid 19 +2 more

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Parties

DAVI PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, segundo os autos, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como periculosidade concreta e gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 228 g de crack, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; a alegação de risco por Covid-19 não foi comprovada diante das medidas adotadas nas unidades prisionais e ausência de demonstração de falta de assistência; o alegado excesso de prazo não configura ilegalidade pois eventual demora decorre da inércia da defesa, atraindo a Súmula 64 do STJ; e não foi demonstrada a imprescindibilidade do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se