HC 674433 - DECISAO

HC 674433 - DECISAO

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e da necessidade de garantia da ordem pública; por fim, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi examinada pela instância de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE BORTOLATO GOULART DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0001870-30.2021.8.16.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

FELIPE BORTOLATO GOULART DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0001870-30.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 apreciação ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e da necessidade de garantia da ordem pública; por fim, a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi examinada pela instância de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.