HC 673661 - DECISAO

HC 673661 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios (posse de 1000g de maconha, arma e munições, apetrechos de tráfico) e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: HIGO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Risco De Contaminação Por COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Requisitos Do Art. 312 Do CPP Risco De Contaminação Por COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da execução antecipada da pena
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios (posse de 1000g de maconha, arma e munições, apetrechos de tráfico) e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme e-STJ, fl. 118)