HC 663249 - DECISAO

HC 663249 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não identificar flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, da gravidade concreta do fato, da periculosidade do agente e da ausência de excesso de prazo considerando a complexidade do caso e os efeitos da pandemia.

Parties
Paciente: SEVERINO DO NASCIMENTO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

SEVERINO DO NASCIMENTO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Necessidade de internação provisória em razão de transtorno mental

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não identificar flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, da gravidade concreta do fato, da periculosidade do agente e da ausência de excesso de prazo considerando a complexidade do caso e os efeitos da pandemia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.