HC 673376 - DECISAO

HC 673376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamento idôneo e concretamente motivado (gravidade do delito, modus operandi, restrição da liberdade da vítima, reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ quando o crime envolveu violência ou grave ameaça, não havendo no habeas corpus possibilidade de produzir provas para descaracterizar os elementos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Autuado: Marcos; Autuado: Adail; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Reincidência, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Reincidência Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Marcos

Autuado

Adail

Autuado

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão do risco da COVID-19
  3. 3 Admissibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamento idôneo e concretamente motivado (gravidade do delito, modus operandi, restrição da liberdade da vítima, reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ quando o crime envolveu violência ou grave ameaça, não havendo no habeas corpus possibilidade de produzir provas para descaracterizar os elementos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se