RHC 149915 - DECISAO

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A ordem foi conhecida e denegada porque não se comprovou a inadequação do atendimento de saúde na unidade prisional nem a condição de integrante de grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ; e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), no histórico criminal do paciente e no fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: recorrente; Réu: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Denegatório; Pedido Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Parecer Do MPF Pelo Desprovimento
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Covid 19 No Sistema Prisional, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Covid 19 No Sistema Prisional +4 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante

paciente

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Denegatório; Pedido Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Parecer Do MPF Pelo Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde do preso (Covid-19) com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 318 do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi conhecida e denegada porque não se comprovou a inadequação do atendimento de saúde na unidade prisional nem a condição de integrante de grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ; e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), no histórico criminal do paciente e no fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se