RHC 148299 - DECISAO

RHC 148299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, justificando-se o tempo por sua complexidade e pluralidade de réus (161 acusados), não havendo desídia do juízo processante; não se conheceu matéria relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP por supressão de instância. Recomenda-se reexame da necessidade da segregação cautelar e possibilidade de desmembramento, bem como celeridade.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO GADELHA DA SILVA JUNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Desmembramento De Ação Penal, Lei N. 12.850/2013, Art.244 B Da Lei N. 8.069/90, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Desmembramento De Ação Penal Lei N. 12.850/2013 +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO GADELHA DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 falta de revisão de ofício da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, justificando-se o tempo por sua complexidade e pluralidade de réus (161 acusados), não havendo desídia do juízo processante; não se conheceu matéria relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP por supressão de instância. Recomenda-se reexame da necessidade da segregação cautelar e possibilidade de desmembramento, bem como celeridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que avalie a possibilidade de desmembramento do feito, diante da pluralidade de réus.