HC 685642 - DECISAO
O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: RODRIGO LAMARI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Parties
RODRIGO LAMARI PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para revisão de decisão singular
Ratio Decidendi
O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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