RHC 148425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa quanto à tipificação dos crimes, mantendo-se, todavia, que não houve omissão no acórdão porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela periculosidade do paciente, comprovada pelas circunstâncias do flagrante e pelo risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: MARCOS ERNANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Periculosidade, Erro Material, Embargos De Declaração, Recomendação N. 62/cnj, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Periculosidade Erro Material Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARCOS ERNANE ALVES DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação quanto à proporcionalidade/desnecessidade da prisão cautelar
  2. 2 erro material na ementa quanto à tipificação penal
  3. 3 manutenção da prisão cautelar por periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa quanto à tipificação dos crimes, mantendo-se, todavia, que não houve omissão no acórdão porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela periculosidade do paciente, comprovada pelas circunstâncias do flagrante e pelo risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Correção da ementa: substituir 'TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO' por 'CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006'