HC 685505 - DECISAO

HC 685505 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual, na ausência de flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando‑se a Súmula 691/STF; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE CRISTIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora da apreciação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual, na ausência de flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando‑se a Súmula 691/STF; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal