HC 679010 - DECISAO

HC 679010 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de motivação concreta do periculum libertatis e por não justificarem, isoladamente, a prisão a pequena quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO MACHADO CENTURIAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO MACHADO CENTURIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de manifesto constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 exigência de motivação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de motivação concreta do periculum libertatis e por não justificarem, isoladamente, a prisão a pequena quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.