RHC 140239 - DECISAO

RHC 140239 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados nos autos indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas que justificam a custódia (arts. 312 e 313 CPP), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências em curso; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada por relatório médico atual, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática; ademais, a revisão prevista no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório de excluir a prisão quando houver dilação justificada.

Parties
Recorrente: JOSE NILTON DE SA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Condições Prisionais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316, Parágrafo Único Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Condições Prisionais

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Parties

JOSE NILTON DE SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 reavaliação periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados nos autos indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas que justificam a custódia (arts. 312 e 313 CPP), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências em curso; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada por relatório médico atual, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática; ademais, a revisão prevista no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório de excluir a prisão quando houver dilação justificada.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Recomende-se ao Juízo de primeiro grau a análise da custódia cautelar do recorrente à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.