HC 676857 - DECISAO

HC 676857 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso, remanescem presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), não se verificando mora estatal injustificada nem excesso de prazo para a instrução, especialmente diante dos atos processuais realizados e da justificativa das renovações em razão da pandemia da Covid-19; ademais, aplicada a Súmula 21 do STJ no sentido de que, pronunciado o réu, a alegação de excesso de prazo na instrução fica superada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCOS RIBEIRO DEMORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar
Outcome
DENEGA-SE a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 316 CPP, Pandemia/covid 19
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCOS RIBEIRO DEMORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso, remanescem presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), não se verificando mora estatal injustificada nem excesso de prazo para a instrução, especialmente diante dos atos processuais realizados e da justificativa das renovações em razão da pandemia da Covid-19; ademais, aplicada a Súmula 21 do STJ no sentido de que, pronunciado o réu, a alegação de excesso de prazo na instrução fica superada.

Court Disposition

DENEGA-SE a ordem.

Orders

  • DENEGA-SE a ordem.
  • Publique-se.