RHC 147260 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada, pela periculosidade específica do agente (acusado de integrar o "conselho final" da organização Guardiões do Estado e de coordenar ataques e incentivar assassinato), pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por múltiplos processos contra o agravante e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para interromper as atividades da organização criminosa; tais fundamentos atendem aos requisitos legais (art.93, IX CF; art.312 CPP) e à jurisprudência, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO FARIAS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo +4 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO FARIAS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada, pela periculosidade específica do agente (acusado de integrar o "conselho final" da organização Guardiões do Estado e de coordenar ataques e incentivar assassinato), pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por múltiplos processos contra o agravante e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para interromper as atividades da organização criminosa; tais fundamentos atendem aos requisitos legais (art.93, IX CF; art.312 CPP) e à jurisprudência, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se