HC 615020 - DECISAO

HC 615020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se vislumbra flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de atuação em organização criminosa e periculosidade, o paciente permaneceu preso durante a instrução e foi condenado a pena elevada (22 anos e 6 meses), o suposto excesso de prazo não decorre de desídia judicial e a alegação relativa à COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE PAULO NASCIMENTO FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contaminação Por COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Contaminação Por COVID 19 +1 more

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Parties

JOSE PAULO NASCIMENTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva e sua aferição
  3. 3 possibilidade de apelar em liberdade após condenação em primeira instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não se vislumbra flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de atuação em organização criminosa e periculosidade, o paciente permaneceu preso durante a instrução e foi condenado a pena elevada (22 anos e 6 meses), o suposto excesso de prazo não decorre de desídia judicial e a alegação relativa à COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.