HC 578504 - DECISAO

HC 578504 - DECISAO

A superveniência da concessão da prisão domiciliar ao Paciente, bem como a determinação de instauração de incidente de verificação de sanidade mental e a suspensão do feito até o término desse incidente, tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MAKHOUL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Incidente De Verificação De Sanidade Mental
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto Incidente De Verificação De Sanidade Mental

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Parties

VITOR MAKHOUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de concessão de prisão domiciliar e consequente perda de objeto do writ
  3. 3 necessidade de verificação de sanidade mental do paciente

Ratio Decidendi

A superveniência da concessão da prisão domiciliar ao Paciente, bem como a determinação de instauração de incidente de verificação de sanidade mental e a suspensão do feito até o término desse incidente, tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado
  • Publique-se.