RHC 151520 - DECISAO

RHC 151520 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existem provas da materialidade e indícios de autoria e há periculum in libertatis em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi violento e da fuga da paciente; não restou demonstrado excesso de prazo injustificado nem vulnerabilidade à COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: SIMONE DOS SANTOS SAMPAIO; Órgão Coator (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

SIMONE DOS SANTOS SAMPAIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria e periculum in libertatis)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existem provas da materialidade e indícios de autoria e há periculum in libertatis em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi violento e da fuga da paciente; não restou demonstrado excesso de prazo injustificado nem vulnerabilidade à COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva decretada.
  • Intimem-se.